Benefícios e clareza aprimorados: alterações na lei para organizações descentralizadas

A lei alterada introduziu várias mudanças importantes que aumentam os benefícios da lei original. Uma mudança significativa é a previsão de um tempo de registro mais rápido, reduzindo-o de 30 a 60 dias para um máximo de 30 dias. Este processo simplificado irá agilizar o registo de entidades e promover a eficiência.

Outro aspecto importante da lei alterada é o esclarecimento sobre a responsabilidade dos DAOs pelo uso de software de código aberto. De acordo com a nova lei, os DAOs não serão responsabilizados apenas porque criaram o software. Esta disposição reconhece a natureza colaborativa do desenvolvimento de código aberto e garante que os DAOs não sejam injustamente sobrecarregados com responsabilidades legais.

Além disso, a lei alterada aborda a classificação dos tokens de governação. Afirma explicitamente que a maioria dos tokens de governação não são considerados valores mobiliários, desde que não confiram quaisquer direitos económicos que conduzam a ganhos financeiros. Esta distinção é crucial para distinguir os tokens de governança dos títulos tradicionais e promove clareza regulatória no espaço das criptomoedas.

Em resumo, a lei alterada reforça os benefícios da lei original ao agilizar o registo, proteger os DAOs de responsabilidade legal indevida e fornecer clareza sobre a classificação dos tokens de governação. Estas mudanças visam fomentar a inovação, agilizar processos e promover um ambiente regulatório justo e transparente para organizações descentralizadas.